Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Today 65 51 pc 67 51 pc Baghdad 116 86 pc 115 84 pc Beijing 83 71 t 79 69 t Berlin 69 51 pc 69 51 pc Buenos Aires 57 45 pc 56 41 pc Cairo 98 74 s 97 74 s Calgary 77 55 pc 65 45 t Cancun 90 76 t 89 76 s Cape Town 59 42 pc 63 49 pc Caracas 85 72 t 85 75 t Dublin 63 49 pc 67 56 pc Halifax 70 63 c 71 62 r Kiev 87 64 s 84 55 t London.
O texto constitucional, quando se refere à disputa sobre direi- tos indígenas (artigo 109, inciso XI) e à legitimação para agir (artigo 232), quer significar os litígios de interesse de toda a comunidade aborígine e voltados, pelos menos preponderantemente, para a questão do uso e ocupação da terra.
O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): " É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à.
8 Saudar os 25 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescen-te (ECA), desde sua aprovação em 13 de julho de 1990, e lançar um apelo. Ainda, em ambito nacional, o artigo 217 da Constituição Federal de 1988, em seu terceiro parágrafo diz que: " O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social" (BRASIL. De maneira prática e objetiva o aplicativo foi desenvolvido para que os professores possam organizar seus estudos e terem, consequentemente, um melhor desempenho nos concursos realizados. O Professor ECA é um aplicativo para dispositivos móveis que tem por objetivo disponibilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente aos professores que pretendem realizar concursos públicos ou privados.