O Boletim do IBCCRIM é uma publicação de periodicidade mensal, em circulação desde 1993, que apresenta aos associados e às associadas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais trabalhos de grande relevância sobre temas atuais de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia e Direitos Humanos, bem como traz uma coletânea de jurisprudência dos tribunais pátrios sobre. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
O Artigo 169 do código PENAL da federação RUSSA, seguramente, de relacionar com a categoria Ka estabelecida 11 o artigo do código tributário, o empresário individual é физлицо registrado definido na lei ordem, recupera o rendimento de suas atividades.
- Las leyes tributarias son obligatorias en virtud de su promulgacin y sern ejecutadas desde la fecha en ellas establecida. Fundamenta-se no fato de o Estado não ter mais interesse em punir o sujeito, visto que a sociedade não considera a conduta ofensiva aos seus valores. Código General del Proceso Código Sustantivo del Trabajo Código Penal Código de Procedimiento Penal Código Civil Código Nacional de Tránsito Terrestre.
º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por Despacho 387/2018-SEAP, de 4 de maio de 2018, por Despacho 654/2018/SEO, de 4 de maio e por. Artículo 65 modificado, y de aplicación a partir del 1 de enero de 2016, conforme establece el apartado diez del artículo primero de la Ley 28/2014, de 27 de noviembre, por la que se modifican la Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido, la Ley 20/1991, de 7 de junio, de modificación de los aspectos fiscales del.
Aplicável exclusivamente em relação a direitos exercíveis por particulares nas ações penais privada e pública, respectivamente aos de oferecer queixa e de representar contra quem se atribui a autoria do fato criminoso ("autor do fato"). 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.