artigo 267 ctb:
- artigo 267 do ctb lei 9.503/97
- artigo 267 ctb recurso
- art 267 ctb recurso
De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade (Marca, Modelo, Ano, Placa), estaria transitando em velocidade acima da ADVERTÊNCIA, em conformidade com o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o citado dispositivo legal, possibilita a V.
, a prerrogativa de conversão da presente infração/multa de trânsito em advertência por escrito ao condutor/proprietário do veículo de modo que a mesma tenha caráter, por concluso, a conversão da infração do artigo 231 - V, do CTB, para a penalidade de advertência, nos termos do.
267 "advertência por escrito", benefício este que todos os condutores têm o direito de requerer junto a Autoridade de trânsito com circunscrição da via. Há quem propague que quando a infração de trânsito for de natureza LEVE ou MÉDIA não há a necessidade de pagar a multa, pois ela deve ser automaticamente. Há quem propague que quando a infração de trânsito for de natureza LEVE ou MÉDIA não há a necessidade de pagar a multa, pois ela deve ser automaticamente con. Há quem propague que quando a infração de trânsito for de natureza LEVE ou MÉDIA não há a necessidade de pagar a multa, pois ela deve ser automaticamente convertida em Advertência por Escrito.
Importante salientar, entretanto, que o servidor que desatender o artigo 267 do CTB poderá, eventualmente, responder por improbidade administrativa, tendo em vista que um dos casos de improbidade trazidos pela Lei consiste na inobservância dos princípios da Administração pública, entre eles, o da legalidade (artigo 11). (Infrações de natureza leve ou média) Até a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação, o proprietário do veículo ou o condutor infrator poderá requerer da autoridade de trânsito, a Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito nos termos do artigo 267 CTB combinado com o artigo 10 da Resolução n 619/2016.
____:_____ Enquadramento do CTB, Lei O requerente acima qualificado solicita a aplicação da penalidade de advertência por escrito, nos termos do artigo 267 do CTB, Lei. Mas isso apenas no caso de o condutor não ser reincidente, isto é, se não cometeu a mesma infração nos 12 meses anteriores. Por primeiro, friso que, nos últimos doze meses, não cometi nenhuma infração de natureza leve ou média, conforme extrato de CNH acostado.