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Compete a Justiça do Trabalho dirimir conflitos existentes entre empregadores e empregados, envolvidos de modo direto, tanto no polo passivo como ativo da ação trabalhista proposta. É necessário evidenciar que o artigo 114 da CF, abrange tanto a competência em razão da matéria como a competência em razão das pessoas. Como será abordado no próximo tópico, tal Súmula sofreu importantes alterações em período recente, modificações estas que solidificaram de maneira definitiva alguns entendimentos jurisprudenciais e sepultaram qualquer situação de divergência. Também em virtude da inovação ocasionada pela EC 45/2004, há a competência originária da Justiça do Trabalho para julgar e processar ações que advém da relação de trabalho avulso. Ademais, o artigo 643 da CLT (com redação dada pela Lei nº ) ratifica essa possibilidade de julgar lides desses trabalhadores.
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236 da Constituição Federal norma que define a atividade privada dos cartórios, constata-se que seus funcionários só podem ser empregados (MARTINS, 2013) situação enfrentada e cristalizada pelo TST no julgamento do Recurso Ordinário nº : O dispositivo que versava sobre esta questão era a Lei nº Devido à sua edição, apenas eram admitidas reclamações na Justiça do Trabalho após serem esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva. Isso porque a Constituição, em seu artigo 217, 1º, expõe que: O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em le. Entretanto, o art. 5º, inciso XXXV, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não fazendo menção do ingresso somente após esgotada a instância administrativa. Cabe, primeiramente, destacar alguns exemplos de cartórios extrajudiciais, como os de notas, títulos, protestos e registros de imóveis, que são estudados na disciplina de Direito Notarial e Registral.
A competência ratione loci em razão do lugar pode ser denominada também competência territorial. Essa competência tem vinculação com a limitação geográfica na qual atua o órgão jurisdicional e, no âmbito trabalhista, está disciplinada no art. 651 da CLT, não cabendo, em regra, a aplicação subsidiária do CPC, haja vista que neste ponto o texto consolidado não apresenta qualquer tipo de omissão. Assim, ao se analisar o local em que determinada reclamação deve ser proposta, devem ser levados em consideração apenas os critérios celetistas, deixando-se de lado qualquer outra regra prevista, por exemplo, no CPC. O art. 651 da CLT, caput, estabelece uma regra geral no sentido de que a ação trabalhista deverá ser proposta no local da prestação de serviços do empregado, mesmo que a contratação tenha se dado em outra localidade ou no estrangeiro. O legislador fixou essa orientação geral para facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, devido à insuficiência econômica do trabalhador, presumindo-se, assim, que ele resida próximo ao local em que presta os serviços (GIGLIO; CORRÊA, 2007).
Nascimento, dessa forma, corrobora no sentido de que este é um modo de delimitação territorial da jurisdição os órgãos jurisdicionais trabalhistas são distribuídos pelo território do País, em localizações adequadas para o atendimento das demandas, cabendo a cada um deles atuar o poder jurisdicional nos limites da circunscrição onde sediados (NASCIMENTO, 2011, p. 139). Martins (2013) reconhece que a Justiça do Trabalho possui competência para averiguar a relação entre o atleta profissional e o respectivo clube, em virtude do artigo 114 da CF. Quanto a Lei 6354/76, mais precisamente, o seu artigo 29, este foi derrogado pelo artigo 217 da Constituição, em 2013. Assim, somente os casos que versem sobre disciplina e competições esportivas necessitam esgotar a via administrativa, enquanto que em outros casos, como atraso de salários, o problema pode ser discutido na Justiça do Trabalho, diretamente. Hermeneuticamente, existem várias compreensões acerca do 3º, do artigo 651, da CLT. Como nos tópicos anteriores, se está diante de mais uma exceção à regra geral de competência, exceção considerada por muitos doutrinadores como a de análise mais complexa.
Direito e Processo do Trabalho na Perspectiva dos Direitos Humanos - Cabe ressaltar, no entanto, que a relação de trabalho no âmbito da administração pública pode tomar duas formas: como relação estatutária ou relação empregatícia. Diante da eficácia erga omnes da decisão proferida na ADI nº , as ações que provenham da relação de trabalho de natureza estatutária entre servidores investidos de cargos públicos, seja de provimento efetivo ou comissão, permanecem como competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual (LEITE, 2014b).
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A Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 implementou uma alteração de extrema relevância para a Justiça do Trabalho, haja vista que abriu as portas desta última para o processamento e o julgamento de controvérsias originadas a partir das relações de trabalho, e não mais, apenas daquelas decorrentes do vínculo de caráter empregatício. Esta modificação ocasionou ampliação bastante expressiva em termos de competência, pois permitiu a apropriação pela justiça trabalhista de inúmeras situações, que encontram neste ramo especializado, o melhor e mais adequado local de tratamento e solução. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o entendimento majoritário era de que a Justiça Obreira seria incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar ações indenizatórias. Com a redação vigente do art. 114, VI, da CF, está expressamente estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (LEITE, 2014a). Destarte, o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha: local da prestação de serviços e não o local onde foi contratado (MARTINS, 2013, p. 135). Se porventura o empregado laborar em uma única localidade e o empregador em outras, entende-se que a ação deva ser proposta no local onde o empregado presta serviços.